Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços
Versão 1.0 · vigente desde 08/11/2026
Estes Termos regulam o uso do Digitalcolor NFS-e (o “Sistema”), disponível em nfse.digitalcolor.com.br e nos aplicativos correspondentes, oferecido por DC SISTEMAS E SOLUÇÕES EM SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA, CNPJ 65.940.712/0001-36, com sede na Avenida Vereador Manir Calil, 225, Alto da Boa Vista, Ribeirão Preto/SP, CEP 14025-170 (a “Contratada”), à pessoa jurídica ou ao microempreendedor individual que cria uma conta (o “Cliente”), representado pela pessoa física que realiza o cadastro (o “Usuário”).
1. Aceite e validade
1.1. Ao marcar a opção “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade” e concluir o cadastro, o Usuário declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade, e que tem poderes para obrigar o Cliente. Sem o aceite não é possível criar a conta.
1.2. As partes reconhecem o aceite eletrônico como forma válida de manifestação de vontade e de formação deste contrato (art. 107 do Código Civil e art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001). A Contratada registra, como prova do aceite, a versão do documento e sua impressão digital criptográfica (SHA-256), a data e a hora, o endereço IP, o navegador utilizado, o e-mail e o CNPJ informados.
1.3. O Usuário pode consultar e imprimir a versão aceita a qualquer momento nesta página e solicitar o comprovante do seu aceite pelo e-mail contato@digitalcolor.com.br.
2. Objeto
2.1. A Contratada concede ao Cliente, durante a vigência da contratação, o direito de uso não exclusivo e intransferível do Sistema, na modalidade de software como serviço (SaaS), para emitir, cancelar, consultar, baixar e organizar Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) por meio do Ambiente de Dados Nacional (ADN) do Sistema Nacional NFS-e, com os recursos e limites do plano escolhido.
2.2. O Sistema é uma ferramenta de apoio. A Contratada não presta serviços contábeis, fiscais ou jurídicos e não substitui o contador do Cliente.
3. Cadastro, acesso e certificado digital
3.1. O Cliente deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, e é responsável por todos os atos praticados com o login e a senha dos seus usuários. A senha é pessoal; em caso de suspeita de uso indevido, o Cliente deve trocá-la e avisar a Contratada imediatamente.
3.2. Para emitir notas, o Cliente envia o seu certificado digital ICP-Brasil do tipo A1 (e-CNPJ) e a respectiva senha. O Cliente autoriza expressamente a Contratada a guardar o certificado e a senha de forma criptografada e a utilizá-los exclusivamente para assinar e transmitir, em nome do Cliente e por comando dele ou de rotinas que ele ativou, as operações com o Sistema Nacional NFS-e: emissão, cancelamento, substituição, consulta e download de documentos fiscais.
3.3. O Cliente pode substituir ou remover o certificado a qualquer momento pelo painel; a remoção bloqueia as operações que dependem de assinatura. É responsabilidade do Cliente renovar o certificado antes do vencimento e revogá-lo junto à autoridade certificadora em caso de perda ou comprometimento.
4. Responsabilidade pelas informações fiscais
4.1. O conteúdo de cada nota (tomador, descrição, código de serviço, município, alíquotas, tributos, retenções e valores) é de inteira responsabilidade do Cliente, que deve conferi-lo antes de emitir.
4.2. Recursos automáticos — sugestão de código de serviço, preenchimento por voz, leitura de foto por inteligência artificial, importação de planilhas e consultas cadastrais — são auxílios ao preenchimento e podem conter erros. O Sistema destaca os campos preenchidos automaticamente e os que merecem atenção, mas a conferência final e a decisão de emitir são sempre do Cliente.
4.3. A Contratada não responde por autuações, multas, juros ou tributos decorrentes de informações incorretas fornecidas ou confirmadas pelo Cliente, nem por regras, indisponibilidades ou rejeições do Sistema Nacional NFS-e e das prefeituras.
5. Planos, preços e pagamento
5.1. Os planos, limites mensais de notas, recursos e preços vigentes estão publicados no site e no painel. O plano Grátis não tem cobrança.
5.2. Os planos pagos são cobrados mensalmente, de forma antecipada, por boleto, Pix ou cartão, por meio da plataforma de pagamentos Asaas. A Contratada não armazena dados de cartão. O plano pago é liberado após a confirmação do pagamento.
5.3. Na falta de pagamento após o vencimento, a conta passa automaticamente para o plano Grátis, com os limites dele, sem perda das notas já emitidas. O plano pago volta a ser liberado com a quitação.
5.4. Os preços podem ser reajustados mediante aviso com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou pelo painel. O Cliente que não concordar pode cancelar sem ônus antes da vigência do novo preço.
5.5. Descontos concedidos por cupom de contabilidade parceira valem enquanto durar a indicação, nas condições informadas no momento da contratação.
6. Vigência e cancelamento
6.1. A contratação vigora por prazo indeterminado, renovando-se a cada mês com o pagamento.
6.2. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou por e-mail, sem multa. O acesso aos recursos pagos permanece até o fim do período já pago; não há devolução proporcional de mensalidades já utilizadas, ressalvado o direito de arrependimento em até 7 dias da primeira contratação quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor (art. 49).
6.3. Após o cancelamento, o Cliente poderá baixar seus XML e PDF por 30 dias. Depois disso, os dados da conta serão excluídos ou anonimizados, salvo os que a Contratada deva guardar por obrigação legal, conforme a Política de Privacidade.
6.4. A Contratada pode suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, ordem judicial ou risco à segurança do Sistema, comunicando o Cliente sempre que possível.
7. Disponibilidade e suporte
7.1. A Contratada emprega esforços razoáveis para manter o Sistema disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer manutenções e indisponibilidades, inclusive de serviços de terceiros dos quais o Sistema depende, como o Sistema Nacional NFS-e, a Receita Federal, as prefeituras, a hospedagem e os meios de pagamento.
7.2. O suporte é prestado pelos canais informados no site, em dias úteis e horário comercial.
8. Limitação de responsabilidade
8.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Contratada por danos decorrentes deste contrato fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, e não abrange lucros cessantes ou danos indiretos. Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave, nem afasta direitos irrenunciáveis do consumidor.
9. Uso permitido
9.1. É proibido: usar o Sistema para emitir documentos fraudulentos ou em nome de terceiros sem autorização; tentar acessar dados de outros clientes; contornar limites ou mecanismos de segurança; fazer engenharia reversa; sobrecarregar o Sistema com acessos automatizados não autorizados; ou revender o acesso sem contrato específico.
10. Propriedade intelectual
10.1. O Sistema, suas marcas, telas e códigos pertencem à Contratada. Os dados e documentos fiscais do Cliente pertencem ao Cliente.
11. Proteção de dados
11.1. O tratamento de dados pessoais segue a Lei 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Em relação aos dados dos tomadores incluídos nas notas, o Cliente é o controlador e a Contratada atua como operadora, tratando-os somente para executar o serviço contratado.
12. Alterações destes Termos
12.1. A Contratada pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência e exigirão novo aceite no próximo acesso; a versão anterior continua valendo até o novo aceite ou o cancelamento.
13. Comunicações
13.1. As comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado e pelo painel. O Cliente deve manter o e-mail atualizado. Contato da Contratada: contato@digitalcolor.com.br.
14. Lei aplicável e foro
14.1. Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP para resolver eventuais controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
DC SISTEMAS E SOLUÇÕES EM SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA · CNPJ 65.940.712/0001-36 · Ribeirão Preto/SP